O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar que suspende a exigência de nível superior para o exercício dos cargos de secretários municipais em Ilhabela. Por conta disso, o prefeito Toninho Colucci (PPS) nomeou nesta sexta-feira (9/9) os secretários Lídia Sarmento (Educação), Nuno Gallo (Esportes) e Jovelino Brito (Assistência Social), que voltam para suas pastas. A exoneração do Secretário de Meio Ambiente, Rogério Ribeiro de Sá, professor Catolé, foi revogada.
A liminar suspende a vigência e eficácia do inciso 3º do artigo 46 da lei orgânica de Ilhabela, que exige curso superior completo na área de atuação ou correlata para a função de secretário municipal.
Segundo o despacho do desembargador Sousa Lima, a tese defendida pelo advogado do Diretório Estadual do Partido Verde do Estado de São Paulo, Lucas Magalhães de Jesus, demonstrou que tal exigência afronta o artigo 51 da Constituição Estadual, o qual exige apenas que os secretários de Estado sejam brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.
“Colocando ordem na casa”
O prefeito Toninho Colucci (PPS) declarou estar aliviado, já que a administração conta com uma equipe que funciona bem e que foi interrompida por uma legislação municipal que se confrontava até com a Constituição Federal. “A Justiça está colocando ordem na casa, mas eu fico preocupado com a atitude de determinados vereadores que de maneira irresponsável, verdadeiros ‘moleques’, não estão interessados em trabalhar pelo bem comum da sociedade”, ressaltou. Ainda segundo Colucci, um vereador teria dado a declaração de que não se importava em aprovar projetos inconstitucionais e que o prefeito ‘que se virasse’ para entrar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin). “Eles estão trabalhando junto com a oposição na estratégia do quanto pior melhor e esquecem que o maior prejudicado é o povo, já que o desenvolvimento da cidade fica comprometido”, completou.
fonte: assessoria de imprensa PMI
